TERMOS DE USO DE DADOS PESSOAIS
I - DAS PARTES.
VAREJÃO DO ESTUDANTE LTDA. , sociedade limitada com sede em Recife,
Pernambuco na Avenida Manoel Borba, 292. BOA VISTA, CEP 50070-000 , inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 00.943.162/0001-63, doravante denominada simplesmente
CONTROLADORA e
A pessoa física qualificada no cadastro, doravante denominada TITULAR.
Considerando que a TITULAR se encontra em processo compra de livro;
Considerando que qualquer compra realizada através da internet envolve
necessariamente o fornecimento de dados pessoais da TITULAR;
Considerando que as informações entregues pela TITULAR à CONTROLADORA
podem conter dados pessoais cobertos pelos direitos e obrigações previstos pela
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Considerando que o envio da referida documentação pela TITULAR ocorre em
procedimentos preliminares relacionados à contratação compra e venda de livro;
A titular declara aceitar os termos de uso de dados abaixo listados.
II – DAS CLÁUSULAS
1 - DOS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS DA TITULAR OU DE SEUS
PREPOSTOS E REPRESENTANTES.
1.1. A realização de vendas pela Internet envolve necessariamente o fornecimento
de dados pessoais da TITULAR para a CONTROLADORA, de forma que se faz necessário,
para a conclusão do negócio, que a CONTROLADORA receba, armazene,
transmita ou administre dados pessoais ou dados pessoais sensíveis da TITULAR,
a CONTROLADORA garantirá a devida proteção e manuseio desses dados em conformidade
com a Lei 13.709/18 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais” doravante LGPD).
1.1.1. A TITULAR pode exercer os direitos previstos na LGPD por meio de contato
com o Encarregado de Dados da CONTROLADORA, o encarregado de dados pode ser
contactado da seguinte forma: encarregadodedados@varejao.com.br.
1.2. Para os fins desta Cláusula, "Dados Pessoais" significa informações
relacionadas às pessoas listadas no item 1.1 e "Dados Pessoais Sensíveis"
significa dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual,
dado genético ou biométrico, quando vinculado às pessoas listados no item 1.1.
1.2.1. Exemplos de Dados Pessoais podem incluir, sem limitação,
nomes individuais, endereços, números de telefone, endereços de e- mail,
histórico de compras, informações de contratação, informações financeiras,
números de cartão de crédito e histórico de serviços.
1.3. Em relação a esses dados pessoais, a CONTROLADORA irá:
a) Usá-los apenas e estritamente para a execução do objeto contratual
celebrado entre a CONTROLADORA e a TITULAR;
b) Tomar as medidas razoáveis, levando em consideração os custos e
possíveis consequências, para efetivamente evitar o uso não autorizado,
a divulgação, a perda acidental, incluindo implementar
sistemas de segurança apropriados e limitando o conhecimento e
manipulação dos dados pessoais apenas às pessoas dentro da
organização da CONTROLADORA que necessitem saber para que a CONTROLADORA
cumpra suas obrigações perante o TITULAR, órgãos governamentais e
terceiros envolvidos no negócio, como fornecedores, financeiras e bancos;
c) Não divulgar nem compartilhar com terceiros quaisquer dados pessoais recebidos,
salvo se o consentimento prévio por escrito da TITULAR ou nos casos permitidos pela legislação;
d) Eliminar os dados quando da conclusão das finalidades para as quais tais dados foram transmitidos,
salvo as hipóteses legais, incluindo, mas não limitado,
aquelas do artigo 16 da Lei de Proteção de Dados Pessoais;
f) Permitir a qualquer tempo a retificação de tais dados na forma da lei.
Tais direitos serão exercidos pela TITULAR por meio de contato com o
encarregado de dados da CONTROLADORA.
1.4. São direitos da TITULAR, conforme o caso, aqueles detalhados no
artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD
ou neste contrato;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
titular, exceto nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o
controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e
sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento.
1.4.1. Os direitos da TITULAR, poderão ser exercidos por meio de
requerimento ao Encarregado de dados da CONTROLADORA.
1.4.2. A identificação da CONTROLADORA está inserida no preambulo
deste instrumento e da forma de contato com seu Encarregado de
Dados estão previstos no item 1.1.
1.5. É dever da TITULAR, caso esta não seja a responsável legal pelo MENOR,
obter a autorização dos responsáveis para os tratamentos que
serão realizados pela CONTROLADORA.
1.5.1. O autorização de que trata o item 1.5 só é dispensável nas
hipóteses de tratamento sem consentimento previstas na
Lei Geral de Proteção de Dados.
2 - OBRIGAÇÕES DA TITULAR
2.1 São obrigações da TITULAR, além das demais previstas em outras partes deste instrumento:
a) Informar à CONTROLADORA qualquer alteração dos dados mencionados
no cadastro do presente contrato, incluindo troca de “e-mail”,
sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e
notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.
b) Indenizar, integralmente, a CONTROLADORA, no prazo de 5 (cinco) dias a
contar do recebimento da notificação, por todo e quaisquer prejuízos sofridos
pela CONTROLADORA em decorrência da utilização equivocada da
PLATAFORMA ou de reclamação de terceiros, sejam eles titulares ou não de
dados pessoais inseridos pela TITULAR na PLATAFORMA, ficando facultada
à CONTROLADORA a opção de denunciação à lide ou chamamento ao
processo da TITULAR.
3 - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
3.1. A CONTROLADORA não será responsável por violações dos dados e
informações resultantes de atos resultantes da ação criminosa ou
irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade
técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
4 - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
4.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes para tudo o que seja decorrente
do presente contrato se fará via e-mail cadastrado pela TITULAR,
meio esse aceito por ambas as partes para essa finalidade.
4.1.1. O contato com a CONTROLADORA se dará por meio de seu encarregado de dados,
cujos dados de contato se encontram no item 1.1 deste instrumento.
4.2. A Controladora após a aprovação de pagamento pela financeira do cartão de crédito
se reserva no direito de realizar análise e confirmação cadastral do comprador,
a fim de preservar a segurança da compra, evitando fraude.
Podendo solicitar o envio de documentos pessoais, cópia do cartão de crédito utilizado na compra,
bem como selfie de identificação do comprador.
5 - DAS FORMAS DE TRATAMENTO DOS DADOS DA TITULAR
5.1 Os dados da TITULAR serão tratados pela CONTROLADORA com base nos
seguintes permissivos legais:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do CONTROLADOR (art. 7º, II da LGPD):
i) sob esta hipótese serão tratados todos os dados da TITULAR
necessários para a emissão de nota fiscal (nome, endereço, e-mail, cpf);
b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular,
a pedido do TITULAR (art. 7º, V, da LGPD):
i) além de todos os dados previstos no item 5.1.a e subitens, serão tratados a
pedido do TITULAR, por se tratarem de dados necessários aos procedimentos preliminares
relacionados à venda de livro, os seguintes dados do TITULAR:
1) telefone e e-mail, para fins de eventual contato com a
TITULAR;
2) data de nascimento, para controle antifraude;
3) rg, para controle antifraude;
4) nome da escola, turma e nome do MENOR, para fins de
entrega do material;
c) Além de tudo o que já foi descrito anteriormente, a TITULAR autoriza prévia,
expressa e especificamente a CONTROLADORA a realizar os seguintes tratamento de seus
dados pessoais já listados nos itens 5.1.a, 5.1.b e 5.1.c e subitens:
i) coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração;
ii) o compartilhamento dos dados pessoais com os parceiros comerciais da CONTROLADORA,
envolvidos na cadeia do negócio.
iii) a TITULAR também permite que a CONTROLADORA realize tratamento dos seus
dados pessoais para fins de envio de correspondências e mensagens comerciais
e promocionais (eletrônicas ou físicas), bem como para o envio de
notificações extrajudiciais.
5.2. O tratamento dos dados será realizado até o que acontecer por último:
a) o decurso do tempo de guarda legal das informações de guarda obrigatória;
b) a prescrição do prazo de qualquer ação que uma das partes possa
pretender intentar contra a outra;
5.2.1. Após o término do tratamento os dados do TITULAR serão eliminados.
5.3. Em relação aos dados tratados mediante consentimento (item 5.1.d) a TITULAR
está ciente de que pode não realizar o consentimento para tais tratamento e que,
neste caso, não será possível concluir a compra e venda.
5.4. Em caso de pedido, pela TITULAR, de interrupção do tratamento dos dados
com eliminação dos dados tratados, poderão ser conservados pela CONTROLA
os dados previstos no art. 16 da LGPD.
14 - FORO
As partes elegem o foro da cidade de Recife/PE para dirimir todas as dúvidas ou
litígios resultantes deste contrato com exclusão expressa de todos os outros,
por mais especiais que sejam.