Busca de Livros

Busca de Lista Escolar:

Busca de Lista

Política de Privacidade

TERMOS DE USO DE DADOS PESSOAIS

I - DAS PARTES.

VAREJÃO DO ESTUDANTE LTDA. , sociedade limitada com sede em Recife, Pernambuco na Avenida Manoel Borba, 292. BOA VISTA, CEP 50070-000 , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.943.162/0001-63, doravante denominada simplesmente CONTROLADORA e

A pessoa física qualificada no cadastro, doravante denominada TITULAR.

Considerando que a TITULAR se encontra em processo compra de livro;

Considerando que qualquer compra realizada através da internet envolve necessariamente o fornecimento de dados pessoais da TITULAR;

Considerando que as informações entregues pela TITULAR à CONTROLADORA podem conter dados pessoais cobertos pelos direitos e obrigações previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Considerando que o envio da referida documentação pela TITULAR ocorre em procedimentos preliminares relacionados à contratação compra e venda de livro;

A titular declara aceitar os termos de uso de dados abaixo listados.

II – DAS CLÁUSULAS

1 - DOS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS DA TITULAR OU DE SEUS PREPOSTOS E REPRESENTANTES.

1.1. A realização de vendas pela Internet envolve necessariamente o fornecimento de dados pessoais da TITULAR para a CONTROLADORA, de forma que se faz necessário, para a conclusão do negócio, que a CONTROLADORA receba, armazene, transmita ou administre dados pessoais ou dados pessoais sensíveis da TITULAR, a CONTROLADORA garantirá a devida proteção e manuseio desses dados em conformidade com a Lei 13.709/18 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais” doravante LGPD).

1.1.1. A TITULAR pode exercer os direitos previstos na LGPD por meio de contato com o Encarregado de Dados da CONTROLADORA, o encarregado de dados pode ser contactado da seguinte forma: encarregadodedados@varejao.com.br.

1.2. Para os fins desta Cláusula, "Dados Pessoais" significa informações relacionadas às pessoas listadas no item 1.1 e "Dados Pessoais Sensíveis" significa dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado às pessoas listados no item 1.1.

1.2.1. Exemplos de Dados Pessoais podem incluir, sem limitação, nomes individuais, endereços, números de telefone, endereços de e- mail, histórico de compras, informações de contratação, informações financeiras, números de cartão de crédito e histórico de serviços.

1.3. Em relação a esses dados pessoais, a CONTROLADORA irá:

a) Usá-los apenas e estritamente para a execução do objeto contratual celebrado entre a CONTROLADORA e a TITULAR;

b) Tomar as medidas razoáveis, levando em consideração os custos e possíveis consequências, para efetivamente evitar o uso não autorizado, a divulgação, a perda acidental, incluindo implementar sistemas de segurança apropriados e limitando o conhecimento e manipulação dos dados pessoais apenas às pessoas dentro da organização da CONTROLADORA que necessitem saber para que a CONTROLADORA cumpra suas obrigações perante o TITULAR, órgãos governamentais e terceiros envolvidos no negócio, como fornecedores, financeiras e bancos;

c) Não divulgar nem compartilhar com terceiros quaisquer dados pessoais recebidos, salvo se o consentimento prévio por escrito da TITULAR ou nos casos permitidos pela legislação;

d) Eliminar os dados quando da conclusão das finalidades para as quais tais dados foram transmitidos, salvo as hipóteses legais, incluindo, mas não limitado, aquelas do artigo 16 da Lei de Proteção de Dados Pessoais;

f) Permitir a qualquer tempo a retificação de tais dados na forma da lei. Tais direitos serão exercidos pela TITULAR por meio de contato com o encarregado de dados da CONTROLADORA.

1.4. São direitos da TITULAR, conforme o caso, aqueles detalhados no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD ou neste contrato;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos no art. 16 da LGPD;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento.

1.4.1. Os direitos da TITULAR, poderão ser exercidos por meio de requerimento ao Encarregado de dados da CONTROLADORA.

1.4.2. A identificação da CONTROLADORA está inserida no preambulo deste instrumento e da forma de contato com seu Encarregado de Dados estão previstos no item 1.1.

1.5. É dever da TITULAR, caso esta não seja a responsável legal pelo MENOR, obter a autorização dos responsáveis para os tratamentos que serão realizados pela CONTROLADORA.

1.5.1. O autorização de que trata o item 1.5 só é dispensável nas hipóteses de tratamento sem consentimento previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

2 - OBRIGAÇÕES DA TITULAR

2.1 São obrigações da TITULAR, além das demais previstas em outras partes deste instrumento:

a) Informar à CONTROLADORA qualquer alteração dos dados mencionados no cadastro do presente contrato, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

b) Indenizar, integralmente, a CONTROLADORA, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, por todo e quaisquer prejuízos sofridos pela CONTROLADORA em decorrência da utilização equivocada da PLATAFORMA ou de reclamação de terceiros, sejam eles titulares ou não de dados pessoais inseridos pela TITULAR na PLATAFORMA, ficando facultada à CONTROLADORA a opção de denunciação à lide ou chamamento ao processo da TITULAR.

3 - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

3.1. A CONTROLADORA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

4 - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

4.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará via e-mail cadastrado pela TITULAR, meio esse aceito por ambas as partes para essa finalidade.

4.1.1. O contato com a CONTROLADORA se dará por meio de seu encarregado de dados, cujos dados de contato se encontram no item 1.1 deste instrumento.

5 - DAS FORMAS DE TRATAMENTO DOS DADOS DA TITULAR

5.1 Os dados da TITULAR serão tratados pela CONTROLADORA com base nos seguintes permissivos legais:

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do CONTROLADOR (art. 7º, II da LGPD):
i) sob esta hipótese serão tratados todos os dados da TITULAR necessários para a emissão de nota fiscal (nome, endereço, e-mail, cpf);

b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do TITULAR (art. 7º, V, da LGPD):
i) além de todos os dados previstos no item 5.1.a e subitens, serão tratados a pedido do TITULAR, por se tratarem de dados necessários aos procedimentos preliminares relacionados à venda de livro, os seguintes dados do TITULAR:
1) telefone e e-mail, para fins de eventual contato com a TITULAR;
2) data de nascimento, para controle antifraude;
3) rg, para controle antifraude;
4) nome da escola, turma e nome do MENOR, para fins de entrega do material;
c) Além de tudo o que já foi descrito anteriormente, a TITULAR autoriza prévia, expressa e especificamente a CONTROLADORA a realizar os seguintes tratamento de seus dados pessoais já listados nos itens 5.1.a, 5.1.b e 5.1.c e subitens:
i) coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
ii) o compartilhamento dos dados pessoais com os parceiros comerciais da CONTROLADORA, envolvidos na cadeia do negócio.
iii) a TITULAR também permite que a CONTROLADORA realize tratamento dos seus dados pessoais para fins de envio de correspondências e mensagens comerciais e promocionais (eletrônicas ou físicas), bem como para o envio de notificações extrajudiciais.

5.2. O tratamento dos dados será realizado até o que acontecer por último:

a) o decurso do tempo de guarda legal das informações de guarda obrigatória;
b) a prescrição do prazo de qualquer ação que uma das partes possa pretender intentar contra a outra;

5.2.1. Após o término do tratamento os dados do TITULAR serão eliminados.

5.3. Em relação aos dados tratados mediante consentimento (item 5.1.d) a TITULAR está ciente de que pode não realizar o consentimento para tais tratamento e que, neste caso, não será possível concluir a compra e venda.

5.4. Em caso de pedido, pela TITULAR, de interrupção do tratamento dos dados com eliminação dos dados tratados, poderão ser conservados pela CONTROLA os dados previstos no art. 16 da LGPD.

14 - FORO

As partes elegem o foro da cidade de Recife/PE para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes deste contrato com exclusão expressa de todos os outros, por mais especiais que sejam.

Parcelamento em até 6x sem juros nos cartões Visa, Master, Hipercard e Elo. Parcela mínima de R$ 40,00. Sujeito a disponibilidade de entrega das editoras. O Kit Sucesso é vendido apenas na loja física à vista, no dinheiro, débito ou no rotativo do cartão de crédito). No telefone o pagamento é através de depósito, sem parcelamento.

  • FORMAS DE PAGAMENTO
  • Cartão de Crédito
  • Cartões de crédito - Visa, Mastercard
  • À Vista
  • Boleto
  • SEGURANÇA E QUALIFICAÇÕES
  • Segurança
  • Certificado de segurança Thawte
  • Qualificações
  • DV Commerce

  • Todos os direitos reservados
  • | Desenvolvido por
  • Dvcommerce
  • Tante


  • Varejão do Estudante Ltda. CNPJ 00.943.162/0001-63, Av. Manoel Borba, 292 - Boa Vista, Recife/PE

Parcelamento em até 6x sem juros nos cartões Visa, Master, Hipercard e Elo. Parcela mínima de R$ 40,00. Sujeito a disponibilidade de entrega das editoras. O Kit Sucesso é vendido apenas na loja física à vista, no dinheiro, débito ou no rotativo do cartão de crédito). No telefone o pagamento é através de depósito, sem parcelamento.

FORMAS DE PAGAMENTO
  • FORMAS DE PAGAMENTO
  • Cartão de Crédito
  • Cartões de crédito - Visa, Mastercard
  • À Vista
  • Boleto
SEGURANÇA E QUALIFICAÇÕES
  • SEGURANÇA E QUALIFICAÇÕES
  • Segurança
  • Certificado de segurança Thawte
  • Qualificações
  • DV Commerce
ATENDIMENTO

Todos os direitos reservados | Desenvolvido por

Datavolus Tante

Varejão do Estudante Ltda. CNPJ 00.943.162/0001-63, Av. Manoel Borba, 292 - Boa Vista, Recife/PE